O que é um precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que entidades públicas paguem dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva. Ele surge quando você vence uma ação judicial contra o governo e tem direito a receber uma quantia em dinheiro. Pode decorrer de diferenças salariais de servidores públicos, desapropriações de imóveis, ações trabalhistas contra estatais, restituições de tributos pagos indevidamente, ou benefícios previdenciários atrasados.

Qual a diferença entre precatório e RPV?

A principal diferença está no valor e no prazo de pagamento. RPV (Requisição de Pequeno Valor) é para valores de até 60 salários mínimos, pago em até 60 dias. Precatório é para valores maiores e segue ordem cronológica, podendo levar anos. Idosos e portadores de doenças graves têm preferência nos precatórios.

Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

Precatório alimentar decorre de direitos alimentares (salários, aposentadorias, pensões, verbas trabalhistas). Tem prioridade no pagamento e geralmente ofertas melhores na antecipação, com desconto médio de 20-30%. Precatório comum não tem natureza alimentar (desapropriações, danos materiais), fica em fila separada e recebe ofertas com descontos maiores, de 30-45%.

Como funciona a antecipação de precatórios?

O processo funciona em etapas simples e transparentes: 1) Envio da documentação inicial; 2) Análise jurídica em até 48 horas; 3) Proposta com valor a receber; 4) Assinatura dos documentos (presencial ou digital); 5) Registro em cartório e no tribunal; 6) Pagamento no mesmo dia, direto na sua conta bancária.

Quanto tempo leva para receber o dinheiro?

Você recebe o dinheiro no mesmo dia da formalização em cartório. Análise inicial: 24 a 48 horas. Proposta oficial: logo após a análise. Assinatura e formalização em cartório (presencial ou digital). Pagamento: no mesmo dia da formalização, direto na sua conta.

Quais documentos são necessários?

A documentação completa garante agilidade no processo: Ofício requisitório ou precatório, decisão judicial transitada em julgado, cálculo homologado, RG, CPF e comprovante de residência, certidão de casamento (se aplicável), e dados bancários para pagamento.

Qual percentual do precatório vou receber?

O percentual varia conforme diversos fatores. Em média, o mercado trabalha com valores entre 60% a 85% do total. Os fatores incluem: tipo do ente devedor (federal, estadual, municipal), prazo estimado de pagamento, tipo de precatório (alimentar ou comum), prioridade (idosos, doenças graves), e valor total do precatório.

É seguro antecipar meu precatório?

Sim, é totalmente seguro quando feito com empresas sérias. As garantias incluem: parceria com BTG Pactual, maior banco de investimentos da América Latina; processo amparado pelo Código Civil (artigos 286 a 298); registro em cartório e averbação no tribunal; contratos detalhados com cláusulas claras; mais de 10 anos de experiência e 1400+ clientes atendidos.

Se o governo não pagar, devolvo o dinheiro?

Não! Você nunca terá que devolver o dinheiro recebido. Quando você faz a cessão, transfere toda a titularidade para a empresa. Se houver atraso ou qualquer problema, quem arca é a empresa, não você. O risco é 100% da empresa após a cessão.

Preciso pagar algum valor antecipado?

Não! Nunca solicitamos pagamento antecipado de qualquer valor. A análise inicial é 100% gratuita, a elaboração da proposta não tem custo, e os custos são descontados do valor final. Cuidado: empresas que pedem dinheiro antecipado são fraudulentas.

Posso antecipar precatório herdado?

Sim, herdeiros podem antecipar precatórios recebidos por herança. É necessário inventário ou alvará judicial, habilitação de herdeiros no tribunal, e todos os herdeiros devem concordar. Há prazo adicional de 30 a 90 dias.

Quando vou receber se não antecipar?

A ordem de pagamento segue regras da Constituição Federal. Os prazos estimados variam por estado e ente devedor: União Federal: 6 a 10 anos; Estados (SP, RJ, MG, etc): 8 a 15 anos; Municípios: 10 a 25 anos. Por isso a antecipação é tão vantajosa em qualquer região do país.

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